Antes mesmo de o projeto de lei (PLC 38) de "reforma" trabalhista ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) avisou hoje (28) que irá colocar a matéria para votação no plenário, preferencialmente em regime de urgência.
Agência Senado
"Se vier com urgência, as emendas terão parecer de comissões no próprio plenário para que a gente na semana que vem possa votar a proposta", declarou. A CCJ vota o texto ainda nesta quarta-feira.
Quatro senadores já apresentaram votos em separado: Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com o argumento de que a mudança da legislação "atende unicamente aos interesses dos maus empregadores" e é "uma afronta" à Constituição e a tratados internacionais, a senadora amazonense sugeriu a rejeição do projeto.
"As mudanças pretendidas na legislação trabalhista contrariam inúmeras disposições constitucionais e legais, assim como desrespeitam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil por meio de tratados de direitos humanos. Portanto, o projeto caminha exatamente no sentido vedado pela Carta Magna", diz o voto em separado da senadora.
Para a parlamentar, as mudanças deverão piorar as condições de trabalho no Brasil. "Sob a pecha de redução de custos e de valorização do negociado sobre o legislado, pretende-se, única e exclusivamente, precarizar o trabalho no Brasil", cita o voto, que afirma ainda que as mudanças prospostas na reforma, além de retirar direitos, reduzem o nível remuneratório do empregado.
De acordo com ela, a reforma vai reduzir o número de situações em que o trabalhador pode receber adicional à renda, como horas extras, adicional noturno e aviso prévio indenizado. Ela alertou para o impacto que as alterações devem ter sobre as o valor das contribuições previdenciárias, agravando o suposto desequilíbrio financeiro da Previdência. "As contribuições para a Seguridade Social incidem, justamente, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço", explicou a senadora.
Vanessa considera que ao invés de criar novas vagas no mercado de trabalho, como foi divulgado pelo governo, o texto tirará direitos dos trabalhadores e incentivará demissões.
Ela criticou a rapidez da análise da proposta pela Câmara dos Deputados, mas disse que, no Senado, os parlamentares estão conseguindo mostrar para a população os detalhes do projeto."Aqui, pelo menos, nós estamos tendo a oportunidade de discutir, de conhecer, estudar e mostrar o que que significa esse projeto. A Câmara dos Deputados não teve essa oportunidade", disse.
Já Paim reafirmou ter expectativa de um entendimento, criticando o fato de o governo tentar impor a aprovação do PLC 38 sem emendas, para evitar o retorno do texto à Câmara. "Esta Casa não vai se acovardar", afirmou. "Somos legisladores, não carimbadores." Para ele, uma reforma tão complexa "está vinculada a um amplo debate público com a sociedade, especialmente com os setores envolvidos".
Lasier manifestou-se pela aprovação do texto, mas com cinco emendas, uma das quais referente ao trabalho intermitente, item que considera o mais grave: "Caso seja regulamentado, o trabalhador não poderá programar adequadamente nem os dias, os horários de trabalho, nem saberá quanto receberá no final do mês". Além da instabilidade na vida do trabalhador, o parlamentar aponta ainda efeitos negativos sobre o recolhimento de tributos previdenciários, "que sofrerá diminuição na sua arrecadação".
Após a intervenção de Lasier, o senador Paim sugeriu uma "fusão" entre os votos para atingir um texto de consenso, e encontrou receptividade. "Estamos abrindo um saudável caminho para um grande acordo", disse o parlamentar do PSD, para quem é possível respeitar o projeto e preservar "a proteção devida ao trabalhador".
O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), disse no início da sessão da CCJ que irá rejeitar todas as emendas. Somadas as três comissões pelas quais o PLC 38 passou, são 686 emendas apresentadas, a maioria pela oposição. Outras poderão ser apresentadas no plenário. "Se vier com urgência, as emendas terão parecer de comissões no próprio plenário para que a gente na semana que vem possa votar a proposta", disse Eunício. "Não vou atropelar, mas também não vou aceitar nenhum tipo de tumulto na direção dos trabalhos."
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto representa uma das propostas "mais crueis" já apresentadas na Casa. Ele apontou para 12 pontos de inconstitucionalidade no projeto. Entre os itens, está o desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego; inconstitucionalidade da terceirização das atividades fim das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental a uma jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; tarifação do dano extrapatrimonial; e afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário trabalhista.
"Como salientamos, o projeto inicialmente alterava apenas sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora, estamos diante de cerca de 200 alterações, que foram objeto de votação no plenário da Câmara apenas vinte e seis horas após a apresentação do relatório", disse o senador da Rede. "Tempo absolutamente insuficiente para que se garanta uma segura convicção sobre um tema tão vasto e complexo", cita o voto de Randolfe.
Fonte: Rede Brasil Atual e agências
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