Objetivo é estimular o financiamento de projetos voltados à promoção do setor.
Decreto foi publicado no DOE deste sábado (31).
O Governo do Estado regulamentou o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Rio Grande do Norte (Fundetur). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (31). O Fundetur tem por objetivo estimular o financiamento de projetos voltados à promoção do setor turístico. O Fundo compõe o orçamento da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) e será administrado por seu Grupo Gestor.
De acordo com o decreto, os recursos do Fundetur serão destinados, prioritariamente à promoção turística - em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, televisiva ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado -, assim como para a promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado.
Os recursos ainda devem ser utilizados para a qualificação de recursos humanos empregados no setor turístico; criação, desenvolvimento, apoio, promoção de eventos, bem como à captação de fluxo turístico para os eventos supracitados; e na pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.
Os projetos que pretenderem obter incentivos do Fundetur deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo, formado por representantes da Setur e do Conselho Estadual de Turismo, o qual deliberará conforme as condições estabelecidas em seu regimento interno.
Ainda de acordo com o decreto, não podem ser beneficiados com os recursos do Fundetur os proponentes inadimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal e os agentes públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado de Rio Grande do Norte.
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