O presidente Michel Temer e os presidentes do Senado e da Camara dos Deputados deverão prestar esclarecimentos à ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, sobre a reforma da Previdência Social encaminhada por Temer ao Congresso Nacional. O despacho é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438 protocolada por entidades sindicais na segunda-feira (19) pedindo a paralisação do trâmite da reforma alegando que ela altera o modelo de proteção social do país.
A advogada previdenciarista e consultora de direito previdenciário da Força Sindical, Tonia Galleti, afirmou que a Ação também é uma forma de denunciar a reforma trabalhista, que tem sido repudiada pelo movimento de trabalhadores e aposentados e tramita na Câmara através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que é questionada pelas entidades. O objetivo da Ação é obter medida cautelar para suspender a tramitação da reforma que está na Câmara.
A ADPF foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical
“As ações judiciais dessa envergadura sempre são duas coisas: 1. O grito desesperado, o que nos resta; 2. Uma forma de atuação política importante e agressiva”, avaliou a advogada previdenciarista e consultora de direito previdenciário da Força Sindical, Tonia Galleti.
As entidades questionam o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria para todos os trabalhadores ignorando as diferenças laborais entre homens, mulheres, trabalhadores do campo e da cidade. Também é questionada pela ADPF a exigência de 49 anos de contribuição para obtenção de aposentadoria integral. Essas alterações estão previstas na PEC 287/2016.
“Entendemos que a PEC pretende modificar o modelo de Estado brasileiro, que hoje é um modelo de estado social de direito, para algum outro modelo liberal ou qualquer outro que não seja o atual. E não podemos admitir que o modelo de Estado brasileiro seja alterado por meio de Emenda Constitucional”, declarou Tonia ao Portal Vermelho dois dias depois que a Ação foi protocolada. Para as entidades, o tema deveria ser motivo de amplo debate com a sociedade brasileira.
Fonte: Do Portal Vermelho, com informações do STF
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