Comissão especial encerra os trabalhos com aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com os direitos sociais. Matéria segue para o Plenário da Câmara.
Richard Silva/PCdoB na Câmara
Por Christiane Peres
Por 23 votos a 7, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos o investimento em áreas cruciais para o povo brasileiro, aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) na tarde desta quinta-feira (6).
Foram sete horas de falas contrárias e favoráveis à proposta e bate-boca entre parlamentares da base e manifestantes, até que a maioria conseguiu levar adiante a votação da matéria. Agora, a análise da PEC segue para Plenário, onde deve ser apreciada já na próxima segunda-feira (10), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O texto foi enviado por Michel Temer logo que o então vice assumiu interinamente a Presidência da República com a promessa de limitar os gastos públicos e tirar o país do “vermelho”, como brada a recém-lançada campanha golpista. Na prática, no entanto, a PEC 241 interfere na gestão dos próximos cinco presidentes e acaba com políticas públicas importantes para a população.
Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), o texto desconstitui as bases do modelo de cidadania criado em 1988 com a Constituição Federal e limita a capacidade de o Estado agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com distribuição de renda.
“A PEC 241 é a expressão mais cruel do governo golpista contra o povo. Quando a situação do país não está boa, o papel do Estado precisa aumentar e não diminuir. Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas”, aponta a parlamentar.
Em um voto em separado, a deputada afirma ainda que a proposta inverte a lógica constitucional, pois onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto. “Esses limites, até 2037, restringirão os programas de governo e a vontade do povo, expressa nas ruas e nas urnas, pelos próximos cinco mandatos presidenciais. Mesmo que a economia cresça e permita, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto vai impedir qualquer avanço social e ainda vai obrigar a desconstituição dos direitos existentes. Além de atentar contra os direitos sociais e a prestação dos serviços públicos, o modelo inviabiliza saídas ou a construção de um projeto de desenvolvimento pautados na política fiscal ou na econômica”, descreve o texto.
Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), só “um governo sem voto apresenta uma agenda sem legitimidade” como a proposta nesta PEC.
A ideia é reforçada pela deputada Angela Albino (PCdoB-SC). “Não se faz economia com redução de saúde, de educação, segurança, assistência social. É criminosa essa proposta e ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.”
Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra da PEC estivesse valendo desde 2002, a saúde teria perdido R$ 295,9 bilhões até 2015. Já a educação teria um prejuízo de R$ 377,7 bilhões no mesmo período.
O embate agora segue no Plenário da Câmara. Apesar do rolo compressor que a base golpista vem passando pelos direitos conquistados, os comunistas acreditam que ainda é possível reunir parlamentares – incluindo alguns da base que estão insatisfeitos com o teor da PEC – para impedir que a proposta avance.
Para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Fonte: PCdoB na Câmara
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