Ipea: Medida de Temer tira verbas da saúde e prejudica os mais pobres

Nota técnica do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (IPEA) aponta os efeitos perversos da PEC 241 - que impõe um teto para gastos públicos. Segundo o estudo, caso a medida seja aprovada, a saúde vai perder recursos. Em uma área já reconhecidamente subfinanciada, não será possível sequer manter o atual e já insuficiente grau de acesso e qualidade de serviços. Isso porque a população está a aumentar e envelhecer, o que demandará mais verbas. De novo, os mais pobres serão os mais afetados.

 

“O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica”, diz a nota do órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.

O texto defende ainda maior debate sobre a PEC 241 e que sejam levados em consideração não apenas seus efeitos para a economia, mas sobretudo sobre a vida das pessoas. E alerta para o fato de que ela reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais.

A proposta tem sido tratada pelo governo Temer como o remédio para todos os males da economia brasileira. Ela estabelece que as despesas primárias do governo – deixa de fora as despesas de natureza financeira – só poderão aumentar, no máximo, a variação da inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Isso significa que os gastos reais (descontada a inflação) com áreas como saúde, educação e segurança ficarão estagnados nos mesmos patamares de hoje, até 2036. 

“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde”, afirma o estudo, dos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

Ainda de acordo com o texto, caso a nova regra seja aprovada, não só não haverá espaço, no orçamento, para sanar deficiências e desigualdades do Sistema Único de Saúde (SUS), como, em um contexto no qual os gastos com a Previdência estão aumentando - “levará a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos”.

Sem vinculação, menos recursos

A falta de verbas suficientes para atender às necessidades de saúde da população brasileira, um direito garantido pela Constituição de 1988, é reconhecida por especialistas, profissionais e militantes da área. De acordo com o estudo do Ipea, os principais problemas do SUS são de duas ordens - financiamento e gestão. Ocorre que, para melhorar a gestão, também são necessários recursos financeiros, além de decisão política. 

Com o objetivo de proteger os gastos com saúde e impedir que ficassem sujeitos às vontades momentâneas de distintos governos, a Constituição Federal determina percentuais mínimos a serem aplicados nesta área. 

No que diz respeito à União, a lei diz que deveriam ser destinados à saúde 13,2% da receita corrente líquida (RCL) em 2016; 13,7% em 2017; 14,2% em 2018; 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Com a PEC, essa vinculação acaba, e os recursos para a saúde ficam congelados nos valores reais de 2016. O IPEA chama a atenção para um agravante: com a crise, a arrecadação caiu este ano, com impacto sobre os montantes investidos na saúde. A nova regra, portanto, já partiria de um piso rebaixado.

“Além de desvincular a despesa federal com saúde de percentuais progressivos da RCL, a PEC 241 propõe o congelamento do financiamento federal do SUS, a valores de 2016, para os próximos 20 anos. Esta medida tem como base um ano em que o piso da saúde, devido à queda da RCL, ficou muito abaixo do valor empenhado no ano anterior”.

Diferente do que ocorre hoje, a regra proposta pela equipe econômica de Temer desconsidera a incorporação das taxas de crescimento da economia ao gasto com saúde e deve reduz, assim, a participação do gasto com saúde no PIB. Ou seja, mesmo que a economia vá de vento em popa, as despesas públicas com uma área socialmente tão relevante não poderão crescer. 

A partir de uma simulação, o Ipea aponta que, em um cenário com taxa de crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, nos 20 anos de vigência das regras propostas pela PEC 241, a perda acumulada na área da saúde seria de R$ 654 bilhões.

Em outras palavras, sem a obrigatoriedade de reajustar as despesas em saúde à medida que a economia cresça, “tais recursos deixariam de ser utilizados para financiar bens e serviços de saúde e poderiam ser deslocados para outras finalidades como, por exemplo, o pagamento de despesas financeiras”. 

“Esta é uma questão muito relevante, dado que a situação dos serviços de saúde é uma das principais queixas da população nas pesquisas de opinião sobre a administração pública”, ressalta o Ipea.

Mais gente, menos dinheiro

E mais: sem levar em conta as transformações demográficas e epidemiológicas em curso no país, a PEC finda por promover uma redução do investimento per capta na saúde. 

Segundo a nota do Ipea, o gasto público per capita com saúde do Brasil é um dos mais baixos entre países que possuem sistema universal de saúde e mesmo quando comparado ao de países vizinhos nos quais o direito à saúde não é um dever do Estado. 

Em 2013, este indicador para o país foi de R$ 946, equivalentes a US$ 591. No mesmo ano, o gasto público per capita foi de US$ 3.696 para a Alemanha, US$ 2.766 para o Reino Unido, US$ 3.360 para a França, US$ 1.167 para a Argentina, US$ 795 para o Chile e US$ 4.307 para os Estados Unidos. 

E, de acordo com dados do IBGE, a população brasileira está aumentando e atingirá o seu ápice em 2042, com 228,4 milhões de habitantes. No horizonte da PEC, a população projetada para 2036 é de 226,9 milhões de habitantes, 10,1% superior à de 2016. Ou seja, mesmo nas regras de hoje, o crescimento populacional já não seria acompanhado pela ampliação necessária do financiamento da saúde. Com a PEC, então, a situação fica ainda mais difícil.

O orçamento deste ano prevê a aplicação de valor equivalente a R$ 519 per capita – montante que se reduziria em 2017 para R$ 446 com a aplicação da regra da PEC 241. “O crescimento populacional no período 2017-2036 provocaria uma redução do gasto público federal com saúde per capita em caso de aprovação da PEC 241, chegando a R$ 411 em 2036, em R$ de 2016”, diz o texto. 

Além disso, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. “As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, em 2036 representará 21,5%”, destaca a nota do Ipea. 

Tal envelhecimento colocará maior “pressão sobre o SUS, que já lida com os resultados do processo de transição epidemiológica, ou seja, de maior protagonismo das doenças crônicas não transmissíveis entre as causas de adoecimento da população”. Isso significa que as demandas serão maior - e que os os investimentos precisariam acompanhá-las 

Menos saúde para quem mais precisa

De acordo com os economistas responsáveis pelo estudo do Ipea, a redução do gasto com saúde vai atingir, em especial, os grupos mais vulneráveis da sociedade, “contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país”.

“As desigualdades no estado de saúde estão muito associadas à organização social, tendendo a espelhar o grau de iniquidade em cada sociedade. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, pode-se esperar efeito negativo da redução do financiamento público sobre a população mais pobre, que tem menos recursos para requerer, ainda que judicialmente, o acesso a bens e serviços de saúde”, escrevem os autores da nota.

Eles apontam ainda que os estados mais pobres, que mais dependem das transferências federais para financiamento da saúde, serão os mais afetados. 

Ignorando o efeito na economia

O estudo do Ipea destaca ainda que a PEC desconsidera que o complexo econômico do setor saúde é espaço relevante de inovação e acumulação de capital, além de gerador de renda e emprego, sendo um importante fator para o desenvolvimento econômico. 

“No Brasil, o valor adicionado bruto das atividades de saúde foi responsável por 6,5% do PIB em 2013. No mesmo ano, a atividade de saúde pública teve participação de 2,3% do PIB. Neste contexto, o gasto público com saúde se coloca como um importante propulsor do crescimento”.

Segundo a nota, o efeito multiplicador do gasto com saúde no país foi calculado em 1,7, ou seja, para um aumento do gasto com saúde de R$ 1,00, o aumento esperado do PIB seria de R$ 1,70.

Os pesquisadores do Ipea citam a crise e a queda na arrecadação, que desequilibrou as contas públicas. Mas propõem que a solução para o deficit público seja pensada “de acordo com as suas reais e diversas causas”. 

“A proposta de um ajuste fiscal focado exclusivamente nas despesas primárias, por vinte anos, afeta particularmente as políticas sociais e desconsidera o efeito de tal medida para o desenvolvimento econômico e social do país no médio e longo prazos”, diz.

De acordo com a nota técnica, o que se espera é que a PEC 241 seja amplamente debatida e que seus efeitos sejam avaliados não apenas para a economia, mas acima de tudo para as pessoas. 

“Essa mudança constitucional reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais, e não deveria ser aprovada sem um amplo debate. Que visão de futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a saúde e a inclusão social no país”, encerra o texto.

 Do Portal Vermelho

Leonardo Boff: O persistente bullying sobre o PT e Dilma Rousseff

É notório o bullying político e social (acossamento) sofrido persistentemente pelo PT e pela ex-presidenta Dilma Rousseff. Uma coisa é reconhecer que houve corrupção e erros políticos do PT, e outra coisa é tributar quase exclusivamente tais fatos, e mais a crise atual, ao PT e à ex-presidenta.

Por Leonardo Boff* 

Agência Senado

Ao colocar toda a culpa e todos os males sobre o PT e a ex-presidenta, feitos bodes expiatórios, esses grupos dominantes ocultam sua própria perversidade e sua culpa. 

Para entender esse penoso fenômeno, socorre-nos um dos maiores pensadores da atualidade, que dedicou grande parte de sua obra a decifrar o que seja a agressividade humana e seus disfarces: René Girard, francês, professor de Letras e antropólogo que viveu nos EUA. Seu principal livro se intitula exatamente O bode expiatório (Le bouc émisaire, Paris 1982).

Constata Girad que todos os grupos e mesmo as sociedades conhecidas vêm atravessadas por tensões e conflitos. O processo civilizatório, a educação, as leis e as religiões propõem um ponto de equilíbrio que permita a convivência minimamente pacífica ou impedir que os conflitos não sejam destrutivos.

Mas pode chegar a um momento em que os conflitos perdem as rédeas e as forças do Negativo vão se acumulando, rompendo o referido equilíbrio. Começam os processos de ruptura nas relações sociais e até nas famílias e entre amigos, rejeições de uns e de outros, distorções na percepção da realidade, difamações, desconstrução da imagem do outro, dando lugar até ao ódio aberto. Os instrumentos mais usados é a mídia, seja pelos jornais, pela televisão e, hoje, pelas redes sociais da internet. É o bullying em funcionamento.

Lentamente emerge o sentimento de que assim como se encontra a sociedade não pode continuar. Ela tem que encontrar um novo equilíbrio. Uma das formas, a mais equivocada e persistente, é a criação de um bode expiatório. Os grupos mais dominantes definem um bode expiatório e praticam terrível bullyng sobre ele, para descarregar todas as forças do Negativo. Esse bode expiatório varia consoante as circunstâncias históricas: podem ser os comunistas, os sem-terra, os pobres que ascenderam socialmente, os terroristas, os muçulmanos, as esquerdas que querem mudanças estruturais e outros.

No nosso caso, o bode expiatório escolhido foi e continua sendo o PT e, pessoalmente, a ex-presidenta Dilma Rousseff, incluindo-se o ex-presidente Lula. Ele cumpre uma dupla função: uma de aplacar e outra de ocultar.

Toda a raiva e o ódio acumulados são lançados sobre o bode expiatório. Ele carrega todas as maldades e é feito responsável por todos os desmandos ocorridos e pela crise econômico-financeira. Esquecidos ficam, consciente ou inconscientemente, todos os acertos, em especial a maior transformação social pacífica feita em nosso país, que implicou a diminuição de nossa maior vergonha, a desigualdade social e, positivamente, a integração de cerca de 40 milhões, sempre considerados peso morto da história. Para o efeito da construção do bode expiatório tudo isso não conta, caso contrário não se cumpriria a função do bode expiatório de aplacar a fúria coletiva. Todos se sentem livres desta praga – se possível, a ser exterminada. É a função de aplacar a carga negativa jogada sobre a vítima.

Mas há uma outra função, a de ocultar. Ao colocar toda a culpa e todos os males sobre o PT e a ex-presidenta, feitos bodes expiatórios, esses grupos dominantes ocultam sua própria perversidade e sua culpa. Apresentam-se, farisaicamente, como paladinos da moralidade tomados de indignação contra a corrupção. No entanto, a bem da verdade, exatamente dentre esses grupos dominantes se encontram os maiores corruptos, corruptores e sonegadores de impostos – no estilo da Fiesp, esteio do impeachment, aquela que mais sonega impostos, na ordem de bilhões, como o tem denunciado o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, sem ainda referir os cerca de 600 bilhões de reais de brasileiros mantidos no exterior, em paraísos fiscais e em offshores.

A Bíblia conhece também as figura do bode expiatório, sobre o qual a comunidade colocava todas as ofensas a Javé e o levava para o deserto para lá morrer. O mesmo faziam os gregos, chamando o bode expiatório, uma pessoa ou animal de phármacon, que como um remédio farmacêutico purificava a sociedade de seus desacertos. O cristianismo vê na figura do cordeiro imolado, aquele que vicariamente tira os pecados do mundo, como se reza por três vezes na missa. O efeito é sempre o mesmo: aplacar a sociedade para que, refeita, possa equilibrar seus conflitos até que estes se agravem novamente e acabem por criar algum outro bode expiatório.

Pois assim funciona canhestramente a nossa história sacrificialista. Gerard vê uma saída sensata: na coordenação dos interesses ao redor do bem comum, na total transparência e da inclusão de todos, sem sacrificar ninguém. Mas reconhece que esse não é o caminho seguido pela maioria das sociedades conhecidas. O mais fácil é criar bodes expiatórios como se pratica atualmente no Brasil. Para a infelicidade geral.  

*É escritos e doutor em Teologia e Filosofia pela Universidade de Munique

Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a opinião do portal Vermelho 

Fonte: www.vermelho.org.br/

Temer confessa as verdadeiras razões do golpe

Falando para empresários na Americas Society/Council of the Americas, nesta quarta-feira (21), em Nova York, o presidente ilegítimo Michel Temer confessou que o golpe contra Dilma Rousseff ocorreu para impor ao país o programa econômico rejeitado nas urnas, expresso na chamada “Ponte para o futuro”. Neoliberal e antipopular, o programa foi anunciado pelo PMDB em outubro de 2015. Temer deixou claro que as razões alegadas para depor a presidenta eleita foram meros pretextos para iludir parte da opinião pública e disfarçar o golpe.

A confissão feita pelo ocupante da presidência do Brasil leva à conclusão de que aquele programa retrógrado foi a senha do golpe. A direita e os conservadores se uniram na conspiração golpista depois que Dilma Rousseff não aceitou o programa neoliberal.

Temer disse: “sugerimos ao governo que adotasse as teses que nós apontávamos naquele documento chamado ‘Ponte para o futuro’. E, como isso não deu certo, não houve adoção, instaurou-se um processo que culminou agora com a minha efetivação como presidência da República.”

É uma confissão clara da conspiração e da chantagem feita contra Dilma Rousseff, ao lado da outra, a da vingança de Eduardo Cunha, que iniciou o processo de impeachment em dezembro de 2015.

A proposta feita pela direita e pelos conservadores é radicalmente oposta ao programa que, desde 2002, venceu as eleições presidenciais, a opção pelo crescimento econômico com valorização do trabalho, distribuição de renda e respeito à soberania nacional. 

O “Ponte para o futuro” é o roteiro regressista que os golpistas tentam impor ao país. Ele ataca as verbas com destinação social previstas pela Constituição de 1988, diminuindo gastos com saúde e educação entre outros, reduz o valor dos benefícios da previdência social, destrói as leis de recuperação do valor do salário mínimo, muda a idade para a aposentadoria, reintroduz a privatização de empresas e serviços públicos e promove uma abertura comercial danosa para a economia brasileira. 

Foram idéias desse gênero que o presidente ilegítimo apresentou aos empresários naquela entidade que representa o imperialismo norte-americano e defende os interesses do grande capital internacional, desprezando as iniciativas governamentais em defesa dos interesses populares, da economia brasileira e da soberania nacional.

É patético e trágico o esforço do ilegítimo Michel Temer para convencer empresários, principalmente norte-americanos, a investirem no Brasil. Garante a eles uma legislação favorável, e que afronta os interesses brasileiros, os trabalhadores e a soberania nacional. “Venho aqui convidá-los a participar dessa nova fase de crescimento do país”, mendigou. E garantiu a eles que tentará impor o teto de gastos públicos, a reforma da previdência e trabalhista, juntamente com concessões e privatizações que o Brasil não aceita mais.

A máscara cai a olhos vistos e o discurso de Michel Temer confirma, aos brasileiros e ao mundo, as verdadeiras razões do golpe: pilhar os recursos do governo e submeter a economia brasileira às imposições da ganância do grande capital.

Fonte: vermelho.org.br

Intelectuais criticam desmandos da Lava Jato

Nota publicada nesta sexta-feira (23) por acadêmicos, jornalistas e economistas constata que acontecimentos recentes, que vão desde a censura a protestos às espetaculares conduções coercitivas, revela “as entranhas da cultura da arbitrariedade”. A manifestação condena a recente prisão do ex-ministro Guido Mantega e questiona “Quem vai limitar a arbitrariedade da força-tarefa da Operação Lava-Jato e do juiz Sérgio Moro?’

Luiz Gonzaga Belluzzo é um dos economistas que assina a nota

Confira nota na íntegra

Nota pública em defesa da ordem constitucional, em desagravo a Guido Mantega

A ordem pública brasileira vem sendo ameaçada sistematicamente por aqueles que deveriam protegê-la.

O direito ao protesto coletivo vem sendo coibido por intervenções provocativas, abusivas e desproporcionais por parte da Polícia Militar, como se a velha polícia política das ditaduras estivesse de novo às soltas.

Ano a ano, cidadãos brasileiros invisíveis são conduzidos coercitivamente a depoimentos – ou algo pior - sem serem intimados pela justiça.

Quando o espetáculo da acusação sem prova e da condução sem intimação é exibido deliberadamente por agentes da lei, na persecução de objetivos estranhos à ordem jurídica e da publicidade sem limites, a cultura da arbitrariedade expõe suas entranhas.

O caráter republicano e isento da Operação Lava-Jato já foi posto à prova, e reprovado, inúmeras vezes.

Há seis meses, o evento da condução coercitiva do cidadão Luís Inácio Lula da Silva, que não resistiu a uma intimação judicial porque sequer foi intimado, parecia marcar o auge na exposição pública da arbitrariedade dos que o perseguiam, levando a uma reação firme, e republicana, de uma sociedade que já escolheu em que regime de garantias civis e políticas quer viver.

O episódio da prisão do professor e economista Guido Mantega levou o arbítrio a novos limites. A fragilidade da acusação e a desproporção da ação tornaram-se ainda mais evidentes por causa de sua coincidência com a presença do acusado em um centro cirúrgico, acompanhando a esposa enferma.

O professor e economista Guido Mantega deu mostras de dedicar-se à coisa pública de modo republicano. É um homem público de endereço conhecido e não representa qualquer ameaça à ordem pública. O mesmo não pode ser dito de seus perseguidores.

Se fosse necessário prender Guido Mantega para recolher possíveis provas, por que foi possível soltá-lo tão rapidamente depois que a sociedade conheceu o absurdo de sua prisão, sob alegação de que as diligências para coleta de documentos não seriam prejudicadas se fosse solto? Se não seriam, por que foi expedida a ordem original de prisão desde logo?

Como todo brasileiro, Guido Mantega merece o respeito de suas garantias constitucionais.

O combate à corrupção não pode ser um pretexto para corromper a Constituição, autorizar a perseguição política e inflar vaidades de juízes, procuradores e policiais.

Quem vai limitar a arbitrariedade da força-tarefa da Operação Lava-Jato e do juiz Sérgio Moro? É a pergunta que fazem os cidadãos que, abaixo, subscrevem este documento em defesa da ordem constitucional e contra mais um golpe às instituições democráticas.

Luiz Gonzaga Belluzzo – Professor Titular de Economia - UNICAMP

Marilena Chauí - Professora Titular da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP

Maria da Conceição Tavares - Professora emérita da UFRJ e da Unicamp.

Luís Carlos Bresser-Pereira - Professor Titular de Economia - FGV

Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome da presidenta Dilma Rousseff

Eleonora Menicucci Oliveira - Profa Titular de Sociologia da Unifesp e ex-Ministra de Politicas para as Mulheres do governo Dilma Rousseff

Pedro Paulo Zahluth Bastos - Professor Associado (Livre Docente) – Economia - UNICAMP

Theotonio dos Santos - Professor Visitante da UERJ e Professor Emérito da UFF

Ladislau Dowbor – Professor Titular de Economia - PUC-SP

Eleuterio F. S. Prado - Professor Titular de Economia da USP

Walquiria Domingues Leão Rêgo - Socióloga e professora titular da Unicamp

Gilberto Maringoni - Professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Hermano de Medeiros Ferreira Tavares - Professor Titular (aposentado) - Faculdade de Engenharia Elétrica – e ex-reitor da Unicamp

Nelson Rodrigues dos Santos – Professor Titular – Faculdade de Ciências Médicas - UNICAMP

Luiz Carlos de Freitas - professor titular da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Marcio Pochmann – Professor IE/Unicamp

Itala M. Loffredo D'Ottaviano - Professor Titular em Lógica, UNICAMP

João Quartim de Moraes – Professor Titular de Filosofia – UNICAMP

Joaquim Palhares - Carta Maior

Lena Lavinas – Professora Titular de Economia (UFRJ)

Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – Professora Titular da UNB

Antonio Prado – Secretário Executivo Adjunto da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL)

Magda Barros Biavaschi – advogada, ex-Desembargadora ap. TRT4.

Antonio Correa de Lacerda – Economista – Professor PUC-SP

Matías Vernengo - Professor of Economics, Bucknell U. - Co-editor, Review of Keynesian Economics

Rosa Maria Marques, professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUCSP e presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde

Sebastião Velasco e Cruz - Professor Titular do Departamento de Ciência Política da Unicamp

Wladimir Pomar – Jornalista e escritor

Armando Boito Jr. – Professor do Departamento de Ciência Política – Unicamp

Laurindo Lalo Leal Filho - Professor da ECA/USP

Maria Rita Loureiro - Professora titular da FEA/USP e FGV/SP

Alfredo Saad Filho – SOAS, University of London

Maryse Fahri – Professora IE/Unicamp

Giorgio Romano Schutte - Professor de Relações Internacionais e Economia da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Gastão Wagner de Sousa Campos - Professor Livre-Docente, Departamento de Medicina Preventiva e Social, Universidade Estadual de Campinas

Frederico Mazzucchelli – Professor IE/Unicamp 

Nelson Marconi – Economista – FGV

Carlos Aguiar de Medeiros – Professor associado da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Clemente Ganz Lucio – Economista

Ricardo Musse - Departamento de sociologia da USP

Valter Pomar - Professor da UFABC

Carlos Berriel – Professor do IEL/Unicamp

Fernando Nogueira da Costa – Professor IE – Unicamp

Vanessa Petrelli Corrêa - Professora Titular IE - UFU 

Hugo Gama Cerqueira - Professor do Cedeplar, Universidade Federal de Minas Gerais

Rubem Murilo Leão Rêgo - Sociólogo e professor da Unicamp

Wolfgang Leo Maar - Professor titular da UFSCar

Tatiana Berringer - Professora Adjunta da Universidade Federal do ABC

Márcia Mendonça - Instituto de Estudos da Linguagem - IEL – Unicamp

Adriano Codato – Cientista Político – Professor UFPR

Cristina Fróes de Borja Reis - Professora adjunta da Universidade Federal do ABC

Daniela Magalhães Prates – Professora do IE/Unicamp

Hildete Pereira de Melo - Professora associada da UFF

Claudio Salm – Professor de Economia _ UFRJ

Marcelo Milan - Professor de Economia e Relações Internacionais, UFRGS

Rubens Sawaya - Economista, professor da PUCSP.

Anna Christina Bentes - Departamento de Lingüística, Instituto de Estudos da Linguagem -UNICAMP

Humberto Miranda - Professor do IE e Pesquisador do CEDE/UNICAMP

Reginaldo Moraes – Professor de Ciência Política - Unicamp

Eduardo Fagnani – Professor IE/Unicamp

Alcides Goularti Filho - UNESC/CNPq

Daniela S. Gorayeb – Professora Facamp

Marcus Ianoni Ciência Política UFF

Adriana Nunes Ferreira - Professora do IE/Unicamp

Francisco Luiz C. Lopreato - Professor IE/Unicamp

José Eduardo Roselino – Professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)

Guilherme Mello – Professor IE/Unicamp

Marco Antonio Martins da Rocha – IE/Unicamp

Alexandre de Freitas Barbosa - Professor de História Econômica e Economia Brasileira - Instituto de Estudos Brasileiros - Universidade de São Paulo (IEB/USP)

Luiz Fernando de Paula - Professor titular da FCE/UERJ 

Lauro Mattei - Professor de Economia da UFSC

Elza Cotrim Soares – Professora Titular – Faculdade de Ciências Médicas - UNICAMP

Fernando Sarti - Professor do Instituto de Economia da UNICAMP

Jorge Felix - Professor PUC-SP

Julia de Medeiros Braga - Professora UFF

Rosangela Ballini – Professora IE - Unicamp

Maria Fernanda Cardoso de Melo - Professora da Facamp

André Biancarelli – Professor do IE/Unicamp

Raquel Rangel de Meireles Guimarães – Professora da UFPR

Cláudia Tessari - Professora, Universidade Federal de São Paulo

Ricardo de Medeiros Carneiro – Professor IE/Unicamp

Antonio José de Almeida Meirelles - Professor Titular da Faculdade de Engenharia de Alimentos/UNICAMP

Pedro Rossi – Economista e Professor - UNICAMP

Fernando Augusto Mansor de Mattos – Professor UFF

Flávia Vinhaes - Professora de Economia - UCAM e técnica IBGE

Ceci Juruá – Economista 

Walter Belik - Professor IE / Unicamp

Pedro Vieira - Professor do Programa de Pós-Graduação em Rel Internacionais-UFSC

Nádia Farage - Professora colaboradora DH-IFCH, Unicamp.

Carlos Pinkusfeld Bastos – Professor IE – UFRJ

Waldir Quadros – Professor IE/Unicamp

Simone Deos - Professora, IE-Unicamp 

Fábio Eduardo Iaderozza - Professor de Economia da Facamp e do Centro de Economia e Administração da PUC Campinas (CEA)

Rodrigo Vianna - Jornalista e historiador (USP)

Ana Luíza Matos de Oliveira – Doutoranda IE/Unicamp

Adriana Aparecida Quartarolla - Doutoranda em Linguística na UNICAMP e professora de Língua Portuguesa na FACAMP

Marcelo Manzano – Professor FACAMP

Lygia Sabbag Fares Gibb – Professora universitária e doutoranda IE/Unicamp

Beatriz Freire Bertasso – Professora Facamp

Darci Frigo, advogado - Terra de Direitos

Artur Scavone – Jornalista

Benedito Ferraro - PUC-Campinas

Sávio Machado Cavalcante – Professor de Sociologia (IFCH/Unicamp)

Juliana Pinto de Moura Cajueiro – Facamp

Roberta Gurgel Azzi – professora

Miguel Henrique Russo - professor

Fonte: Carta Maior

Dilma: Prisão de Mantega é tentativa de influenciar campanha eleitoral

A presidenta eleita Dilma Rousseff participou nesta quinta-feira (22) de ato da campanha da candidata à prefeitura de Salvador, Alice Portugal (PCdoB), pela democracia e contra o governo de Michel Temer. Na ocasião, ela apontou motivação eleitoral na prisão do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega. 

 

Mantega foi retirado pelos agentes da Polícia Federal do Hospital Albert Einstein, enquanto a sua esposa passava por uma cirurgia, para combater um câncer. Diante da péssima repercussão, a prisão foi revogada horas depois pelo juiz Sérgio Moro.

"O ministro estava num hospital onde sua mulher estava sendo operada de câncer. Ora, Guido Mantega tem moradia conhecida. É uma pessoa que tem uma mulher dentro de um hospital sendo tratada de câncer. A pergunta é: por que prender? A resposta é: para influenciar na campanha eleitoral", disse Dilma.

"Lamentamos profundamente esse fato porque nenhum governo combateu mais a corrupção do que o meu e o do presidente Lula", completou Confira abaixo o vídeo:

 

Do Portal Vermelho

Centrais dão pontapé inicial nos protestos desta quinta pelo Brasil

Nove centrais de trabalhadores comandaram na manhã desta quinta-feira (22) atos pelo Brasil contra as reformas trabalhista e previdenciária de Michel Temer. Na cidade de São Paulo a manifestação ocorreu na avenida Paulista, em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Os sindicalistas reunidos não ficaram convencidos do adiamento da reforma trabalhista anunciada por Temer e continuarão mobilizando para uma paralisação nacional.

Por Railídia Carvalho

Railidia Carvalho

 “De boa intenção o inferno tá cheio”, disse Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) sobre a promessa do governo Temer de adiar a reforma trabalhista. 

 

“Nós estamos confiantes de que a melhor resposta diante do que vem sendo anunciado pelo governo é ficar vigilante. A mobilização é um passo importante neste processo de resistência. O cenário atual pavimenta o caminho para uma agenda regressiva. O que eles querem é reeditar a agenda neoliberal dos anos 90 o que seria um retrocesso”, opinou Adilson.

Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo (CUT-SP), afirmou que o governo Temer está estabelecendo com a sua equipe quais as maldades que terão prioridade no ataque aos direitos trabalhistas e sociais da população brasileira.

“A prioridade é aprovar a PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) 241 e restringir os investimentos no serviço público, tanto na União, Estados e municípios por 20 anos. A 241 vai ser um argumento para que o governo estabeleça a reforma da previdência e aumente a idade para homens e mulheres para 65 anos”, analisou o dirigente.

De acordo com ele, o objetivo dos trabalhadores deve ser a construção da greve geral e por isso as mobilizações e atos como o desta quinta são importantes. “Precisamos mostrar ao governo, à Fiesp e às elites brasileiras que os trabalhadores não ficarão só observando os ataques aos nossos direitos. Vamos agir”, alertou Douglas.

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, também reforçou a ideia da greve geral. Na opinião dele, só a disposição do governo em promover a reforma da previdência com grande prejuízo ao trabalhador, sobretudo às mulheres, deve ser motivo para uma greve geral. 

“É uma pessoa (Michel Temer) que se coloca como representante dos ricos. Nós não estamos confiando. A prova disso é que todas centrais estão aqui reunidas para continuar nossa luta”, afirmou Bira.

A unidade dos trabalhadores foi ressaltada pelo vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres. “O movimento sindical é muito maduro, principalmente o brasileiro, que em uma década vem construindo essa unidade. Temos muita coisa em comum e é sobre esse lugar que precisamos nos debruçar. Para fazer a diferença é importante que os atos aconteçam com unidade de ação”, defendeu.

Adilson Araújo falou ainda sobre a discreta presença de público no ato desta quinta-feira e da necessidade do movimento sindical e da imprensa alternativa ampliarem o dilogó com a classe trabalhadora. 

“O trabalhador vive ainda um momento de anestesia. Ele se beneficiou de um processo de conquistas que nos últimos 13 anos ampliou a sua renda e melhorou sua condição de vida. Vai depender de muito diálogo para que o trabalhador perceba a repercussão dessa agenda nova e regressiva. Isso vai exigir muito trabalho do movimento social e da imprensa alternativa fazendo chegar a um número maior de pessoas notícias com conteúdo classista”, ressaltou.

Os atos desta quinta foram organizados em conjunto pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e Intersindical.

Fonte: www.vermelho.org.br/

Lula classifica ação da PF contra Mantega como “operação boca de urna”

Em visita a várias cidades do Nordeste, o ex-presidente Lula concedeu entrevista à Rádio Povo do Ceará, nesta quinta-feira (22), e comentou a prisão do ex-ministro Guido Mantega, enquanto acompanhava a esposa em uma cirurgia para tratamento de câncer em um hospital em São Paulo.

Ricardo Stuckert Filho

Lula durante comício na cidade de Crato, no Ceará, nesta quarta (21)

“Qualquer tese de humanitarismo foi jogada no lixo. Guido é um homem que foi ministro da Fazenda, tem residência fixa e, portanto, as pessoas poderiam tratá-lo como todo ser humano deve ser tratado”, afirmou Lula. E completou: “Parece até que se chama operação boca de urna. Está chegando perto das eleições, eles vêm para cima do PT”.

Lula reafirmou que não teme as investigações e que está à disposição para “dar tanto quanto depoimentos forem necessários no Ministério Público, na Polícia Federal, no Vaticano, na Casa Branca”, mas advertiu: “Acho que há um processo equivocado com um viés político muito forte. Depois de dois anos de investigação, o Ministério Público não pode fazer uma apresentação e terminar dizendo que não tem provas, mas apenas a convicção. Ninguém pode ser julgado apenas com a convicção, a não ser o juiz que deve ter a convicção pelos autos do processo. Fora isso é discurso político”.

 

Do Portal Vermelho

Moro perdeu imparcialidade para julgar Lula, diz defesa

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgaram nota, na noite desta terça-feira (20), na qual afirmam que seu cliente enfrenta “um processo sem juiz”, uma vez que Sergio Moro teria perdido a “imparcialidade para julgar Lula”. No texto, eles ressaltam a ausência de provas contra o petista e o histórico de perseguição ao ex-presidente e de violação às suas garantias fundamentais. 

Foto: Roberto Parizotti/CUT

Moro acolheu nesta terça a denúncia dos procuradores da Operação Lava Jato contra o ex-presidente, apesar da reconhecida falta de provas. Os advogados agora têm dez dias para apresentar a defesa.

“Nem mesmo os defeitos formais da peça acusatória e a ausência de uma prova contra Lula,como amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, impediu que o referido juiz levasse adiante o que há muito havia deixado claro que faria: impor a Lula um crime que jamais praticou”, diz um trecho da nota enviada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira.

Confira abaixo a íntegra:

Diante de todo o histórico de perseguição e violação às garantias fundamentais pelo juiz de Curitiba em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não causa surpresa a decisão por ele proferida nesta data (20/9/2916) determinando o processamento da denúncia protocolada pelo Ministério Público Federal em 14/9/2916.

Nem mesmo os defeitos formais da peça acusatória e a ausência de uma prova contra Lula, como amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, impediu que o referido juiz levasse adiante o que há muito havia deixado claro que faria: impor a Lula um crime que jamais praticou.

Esse é um processo sem juiz enquanto agente desinteressado e garantidor dos direitos fundamentais. Em junho, em entrevista, o procurador da República Deltan Dallagnol reconheceu que ele e o juiz de Curitiba são “símbolos de um time”, o que é inaceitável e viola não apenas a legislação processual, mas a garantia de um processo justo, garantia essa assegurada pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. 

Na qualidade de advogados do ex-presidente, apresentamos uma exceção de suspeição (5/7/2016) – ainda não julgada – e temos convicção nos seus fundamentos. Esperamos que a Justiça brasileira, através dos órgãos competentes, reconheça que o juiz de Curitiba perdeu sua imparcialidade para julgar Lula, após ter praticado diversos atos que violaram as garantias fundamentais do ex-presidente.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Fonte: /www.vermelho.org.br/