Governadora enfrenta impeachment ou nova ação por improbidade administrativa

Com improbidade administrativa configurada, deputado estuda onde ingressar com ação contra governadora

Mineiro afirma: “Estamos vivendo uma crise agudíssima no Estado, a mais profunda da história contemporânea do RN”. Foto: Divulgação

Ciro Marques

Repórter de Política

A situação jurídica da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, do DEM, segue consideravelmente instável, mesmo depois do mandado de segurança conseguido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a manteve no cargo após o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Isso porque o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), ciente que está comprovada a prática de improbidade administrativa da chefe do Executivo Estadual, estuda se pedirá no Ministério Público do RN uma ação contra a governadora ou se buscará, na própria Assembleia Legislativa, uma nova denúncia que pode dar origem a um processo de impeachment.

A informação foi confirmada nesta sexta-feira, pelo parlamentar. “Estou estudando se vamos acionar o MP ou apresentar um pedido de impeachment. O TRE constatou que ela usou bens do Estado para favorecer uma candidata durante a campanha. Está confirmada a improbidade administrativa e por isso ela ficou inelegível, mas segue no cargo, unicamente, por causa de um mandado de segurança, de uma liminar”, analisou Mineiro.

A análise do parlamentar estadual, realmente, não parece ter falhas. Rosalba Ciarlini foi condenada como litisconsorte passivo no primeiro grau da Justiça Eleitoral, por usar o avião oficial do Governo do Estado em benefício de Cláudia Regina e, segundo o TRE, perdeu o prazo para recurso, fazendo o processo transitar em julgado. A consequência disso é que Rosalba está inelegível e, por isso, teria que ser afastada do cargo, baseado na máxima de “quem não tem condição de ser elegível, não tem condição de ocupar um cargo eletivo”.

Contudo, isso não é só. Na realidade, as cinco condenações de Cláudia Regina que já sofreu no TRE e as 10 cassações determinadas no primeiro grau tiveram a participação da governadora, mesmo que ela não tenha sido incluída no processo como litisconsorte passivo. Ou seja: a prática da improbidade administrativa estaria configurada em outros momentos, fazendo com que “argumentos não faltassem” para ensejar uma ação do parlamentar. Por isso, inclusive, todos os processos depois de julgados no TRE foram enviados para o MP para análise e possível ação civil pública contra a gestora.

“Estamos vivendo uma crise agudíssima no Estado, a mais profunda da história contemporânea do Estado e a Assembleia não pode ficar alheia. A consequência da inelegibilidade é o ato de improbidade, em tendo improbidade ela cometeu posição não condizente com uma governadora”, afirmou o petista.

“Deputados precisam se posicionar contra essa situação do Governo”

O problema da apresentação de um pedido de impeachment neste momento é que a Assembleia Legislativa do RN entrou em recesso na última quinta-feira. Por isso, no mesmo dia, Mineiro sugeriu que a Casa Legislativa monte uma comissão especial com o propósito de monitorar o momento de “excepcionalidade” pelo qual passa o Rio Grande do Norte.

“Na minha opinião, os deputados não tem se posicionado de forma clara. A governadora passou três dias sem aparecer. Ou melhor: o Estado ficou três dias sem governador. E eu não vi tanta manifestação assim”, afirmou Fernando Mineiro. Diante de um novo pedido de impeachment, vale lembrar, os deputados poderiam ser convocados para analisar a causar.

O trâmite seria semelhante à denúncia apresentado pela cúpula do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde). Seria primeiramente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, levada ao plenário da Casa Legislativa. No caso da denúncia dos sindicalistas, no entanto, a CCJ rejeitou a matéria e o processo não deverá ser mais votado em plenário.

Contudo, se o processo de impeachment for mesmo aberto, os deputados poderão aprovar, também, o afastamento da governadora, que ficaria fora do cargo por, até, 180 dias, aguardando a conclusão do processo. Sendo confirmadas as irregularidades após esse período, Rosalba deixa de ser governadora e Robinson Faria assume definitivamente.

TCE

E Fernando Mineiro não espera levar o Governo Rosalba Ciarlini para análise só da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público. Nesta semana, o parlamentar também cobrou uma manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela quantidade de suplementação já registrada este ano. Foram mais de R$ 1,5 bilhão movimentado pelo Governo no orçamento geral do Estado. “Analisando as suplementações constatei que o governo já ultrapassou os 5% em R$ 98 milhões, o que significa dizer que isso é ilegal. Além de fazer mal feito, fez ilegalmente”, destacou Mineiro.

O deputado cobrou um posicionamento do TCE, criticando a forma que o orçamento 2013 foi conduzido. “O orçamento que foi executado é outro completamente diferente do que foi aprovado aqui. Sem querer fazer adivinhação e como o orçamento foi muito mal feito novamente, mal vai abrir o ano e vai ser feito outro pedido de suplementação”, ressaltou. É importante lembrar que o limite de remanejamento orçamentário do Governo do Estado é de, apenas, 5%, conforme foi aprovado pelos parlamentares no ano passado. Além disso, relembra-se também a situação do decreto do Executivo que cortou o orçamento dos demais poderes em 10,74%, justificado em uma frustração de receita – que, até agora, não foi confirmada.

Fonte: jornaldehoje.com.br