Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, vai analisar ato da Assembleia; MP pode ter medida semelhante
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis. Foto: Divulgação
Alex Viana
Repórter de Política
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, disse concordar com a posição do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), quanto ao decreto que cortou o orçamento dos poderes, e afirmou que o Ministério Público poderá adotar “política semelhante a adotada pela Assembleia”. Nesta sexta, Ricardo Motta baixou ato da Mesa Diretora, limitando em 4,72% a emissão de empenhos referentes às despesas orçadas consignadas à Assembleia Legislativa e à Fundação Djalma Marinho.
A posição do Poder Legislativo foi uma reação ao corte linear de 10,74% feito ao orçamento dos poderes e órgãos auxiliares (Ministério Público e Tribunal de Contas) pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM), em julho passado. Diante da tomada de posição da Assembleia em relação ao tema, Rinaldo explicou que pediu celeridade ao promotor Afonso de Ligório, que conduz inquérito civil que investiga a execução orçamentária do governo estadual.
“Nós estamos analisando. Confesso que não tínhamos visto essa possibilidade vista pela Assembleia, de, por ato próprio, limitar o corte feito pelo governo no orçamento do Ministério Público. Mas vamos analisar se é conveniente também para o MP adotar uma política semelhante. A gente só vai ter condições de ver isso na próxima semana. Já passei para a minha assessoria jurídica analisar e terça ou quarta teremos uma posição”, disse Rinaldo na manhã deste sábado ao Jornal de Hoje. O ato da Assembleia Legislativa publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira considera que o corte linear de 10,74% feito por Rosalba no orçamento dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos órgãos auxiliares foi “arbitrário” e “à revelia” da Assembleia Legislativa. Para Rinaldo Reis, semelhantemente ao que concretizou a Assembleia, o MP já tinha a sinalização de que o cálculo feito pelo governo não estava correto.
“A gente já tinha também essa sinalização de que essa redução das receitas não estava correta. Então, o que foi feito pela Assembleia bate com o nosso entendimento também de que não teria como ter de forma nenhuma essa frustração no patamar que foi estipulado pelo Executivo em julho deste ano”, completou o chefe do Ministério Público Estadual. O governo do Estado informou hoje, por meio da sua assessoria de imprensa, que a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral se pronunciarão sobre o tema na próxima segunda-feira, após uma reunião com a governadora Rosalba Ciarlini.
RECOMPOSIÇÃO
O ato do presidente da Assembleia também autoriza a Casa a buscar as medidas necessárias para recompor as dotações orçamentárias atingidas pelo decreto de Rosalba. No texto há a previsão de que a Assembleia poderá sustar o decreto do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Assembleia já considerou a existência de arbitrariedades, ilegalidades, erros e incorreções no decreto governamental, pressupostos para a tomada de medidas que visem a resguardar a lei.
Para o chefe do MP, as constatações da Assembleia, também quanto a esses aspectos, são as mesmas da Procuradoria. “Tivemos as mesmas constatações: o decreto era ilegal, feria a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que tinha sido feito sem o devido respeito às prerrogativas de todos os poderes. Também julgamos lamentável desde o começo que tivesse sido daquela forma”, disse ainda Rinaldo Reis.
Além de lamentar o ocorrido, o procurador-geral cobrou mais diálogo do governo, para que a falta de habilidade política não venha a prejudicar o trabalho das instituições. “Acho que está faltando articulação, mais diálogo entre o Executivo e todas as instituições. Espero que isso possa ser corrigido, torço para que isso aconteça”.
INTERFERÊNCIA
O decreto de Rosalba não poderia atingir a Assembleia. Pelas considerações do presidente Ricardo Motta, caberia à Assembleia promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2007, classifica o que o governo do Estado fez através de decreto com os poderes e órgãos auxiliares no Rio Grande do Norte de “interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público”, segundo consta do ato publicado ontem pela Casa.
“Em virtude dessa decisão do STF, o Poder Executivo não pode, por ato seu, promover a limitação de empenho e movimentação financeira na Assembleia Legislativa”, afirma o texto assinado por Motta, considerando em seguida que, mesmo assim, “foi baixado o Decreto Governamental nº 23.624, de 26 de julho de 2013, que vem sendo executado à revelia da Assembleia Legislativa, com limitação de 10,74%”, afirma.
Ainda segundo Ricardo Motta, o governo “na realidade impôs a limitação ao não aguardar ato próprio do Poder Legislativo a respeito, como determina a legislação de regência, e a decisão do STF acima noticiada, e reduziu os repasses dos duodécimos devidos à Assembleia”.
PREJUÍZO
Até agora, o prejuízo causado pelo governo Rosalba aos cofres da Assembleia foi superior a R$ 15 milhões. “O percentual de 10,74% foi fixado arbitrariamente, sem a observância da real frustração de receitas”. A decisão da Assembleia foi feita com base em estudo que constatou que a redução do percentual representa uma diferença de R$ 15.689.444,40 no orçamento anual do Poder Legislativo.
Fonte: jornaldehoje.com.br
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