A Prefeitura do Natal publicou hoje (1º) o termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o NatalPrev, o instituto da previdência dos servidores do Município. Ao todo, o débito chega ao montante de R$ 54,6 milhões, somados o reparcelamento da dívida anterior e dois novos parcelamentos. Todos os casos são referentes a falhas no repasse de verba que deveria ter ido aos cofres do NatalPrev e o parcelamento foi autorizado pela Câmara Municipal do Natal, em 9 de setembro.
No atual regime previdenciário de Natal, a Prefeitura é obrigada a repassar valor referente a 22% dos salários dos servidores ao NatalPrev, além de efetuar o recolhimento de 11% do valor bruto dos vencimentos dos funcionários e repassar ao instituto da previdência municipal. Com isso, o NatalPrev deve receber, obrigatoriamente, 33% referentes ao valor bruto do salário de cada servidor. No entanto, os pagamentos não foram efetuados nos últimos anos.
O Executivo Municipal já havia acertado o parcelamento de aproximadamente R$ 32 milhões em débitos e, até o fim de setembro deste ano, já havia pago R$ 9,2 milhões deste montante. Hoje, foram publicados dois acordos para o pagamento parcelado de R$ 18,7 milhões e R$ 7,6 milhões, além do reparcelamento de R$ 28,2 milhões, valores referentes ao débito que já havia sido parcelado e o valor referente ao mês de setembro.
De acordo com a presidente do NatalPrev, Maria Helena Pinheiro, o débito de R$ 18,7 milhões foi acumulado devido à falta de repasses dos 22% da Prefeitura entre maio e outubro de 2012, além do valor referente ao 13º salário. Para esse débito, a Prefeitura vai pagar 240 parcelas mensais de R$ 78.207,41, com juros de 0,5%.
No caso da dívida de R$ 7,6 milhões, o valor foi acumulado devido ao não repasse do percentual recolhido dos salários dos servidores, de 11%. Para o pagamento, o Executivo vai arcar com 60 parcelas mensais de R$ 126.750,52, também com juros de 0,5%.
Atualmente, a Prefeitura conta com dois regimes previdenciários. Os servidores que começaram a atuar até junho de 2002, participam do chamado regime de caixa, com a verba arrecada sendo utilizada para o pagamento dos servidores aposentados. Os servidores que entraram no Poder Público após junho de 2002 participam em regime de capitalização, com os recursos podem ser utilizados em aplicações pela NatalPrev, mas sendo vedado o uso do dinheiro para outros fins que não sejam previdenciários.
A presidente do NatalPrev, Maria Helena Pinheiro, disse que não tem a informação sobre como a verba recolhida nas gestões anteriores foi utilizada. O uso dos recursos para outros fins que não previdenciários podem caracterizar crimes de improbidade administrativa e apropriação indébita.
Fonte: tribunadonorte.com.br
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