Nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou o projeto que libera a União a usar cerca de R$ 8,6 bilhões para aumentar seu caixa neste ano em recursos de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados. A medida acontece num momento em que o governo busca verbas para cobrir o rombo da meta fiscal, que não conseguiu atingir.
Agência Senado
O projeto foi encaminhado pelo governo e seguirá para a sanção de Temer. Precatórios são dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva. Os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários poderão ser restituídos aos cofres públicos.
Não foram feitas alterações ao projeto aprovado pelos deputados no mês passado. Assim como no projeto da reforma trabalhista, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta, disse que Temer se comprometeu a vetar "trechos controversos".
De acordo com o texto aprovado, o cancelamento do precatório será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida, porém, não extingue de forma definitiva o direito do credor uma vez que permite que o beneficiário possa requerer a qualquer tempo a expedição de um novo precatório ou nova RPV, o que possibilitará a ele o saque do dinheiro.
Debate
A oposição tentou barrar o projeto apontando a inconstitucionalidade do texto. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) rechaçou a medida, afirmando que trata-se de uma manobra do governo Temer para cobrir o déficit no orçamento, que deve ultrapassar a meta estipulada pelo Executivo.
Segundo ela, o teto de gastos aprovado na forma de emenda à Constituição trava os gastos nas áreas sociais, mas não impõe limite para os pagamentos da dívida pública.
Destacou ainda que, a aprovação pelo Congresso, configura de fato uma “pedalada”, mas desta vez com anuência do Parlamento, diferentemente da medida adotada por Dilma Rousseff, que atuou para pagar programas sociais.
"É por isso que a gente vê a pressa do governo federal em aprovar a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Este é o pior caminho que o governo poderia escolher para tirar o Brasil da crise, por uma série de razões: primeiro, porque só vai alimentar a crise econômica - porque nem estou falando da crise política", disse a senadora.
Em discurso na tribuna, pouco antes da votação, a senadora comunista destacou que o projeto contém irregularidades constitucionais, "porque esses recursos são privados. Grande parte deles, recursos oriundos de decisões judiciais, cujo dinheiro está devidamente depositado, conforme decisões proferidas anteriormente".
"O Estado brasileiro, o governo brasileiro, nem mesmo através de uma autorização legislativa, teria como acessar esse tipo de recurso. Não há como. É completamente inconstitucional", reforçou.
Vanessa questionou qual o real objetivo do governo Temer ao querer utilizar esses precatórios. "O que o governo pretende nada mais é do que colocar no caixa da União R$8,5 bilhões. Será que é para aplicar na área de saúde? Aplicar na área da educação? Não. É para tentar compor, recompor as finanças públicas que estão completamente desorganizadas, fora de controle", frisou.
Ela recordou ainda que no ano passado foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. E foi previsto o maior déficit da história da República dos últimos tempos: R$ 139 bilhões", destacou.
E completa: "Hoje, os analistas, os economistas, de acordo com a avaliação da queda frequente significativa das receitas, já preveem um déficit de aproximadamente R$167 bilhões, acumulado no ano de 2017. Somente no mês passado foram R$30 bilhões – R$30 bilhões. Então, o objetivo do governo qual é? Pegar um dinheiro que não é seu para fazer caixa. Ora, senhoras e senhores, isso, além de ser completamente inconstitucional, ilegal, é amoral".
A senadora também destacou que o governo está utilizando de emendas parlamentares chegando a cifra de R$ 4 bilhões, para agradar parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para tentar barrar a denúncia de corrupção passiva apresentada pelo Ministério Público.
"Não dá para aprovarmos um projeto que, além de ser ilegal, é um projeto que não vai contribuir com as finanças, com a melhoria da situação financeira, não vai contribuir com a política fiscal do Brasil. Pelo contrário, só vai trazer mais instabilidade", finalizou.
Fonte: Do Portal Vermelho
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