domingo, 29 de janeiro de 2017

Saúde: Congelamento por 20 anos é "estado de sítio", diz Procuradora



 
 



















Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do Ministério Público.

Segundo ela (foto), o aumento das ações coletivas se dará por fatores como, por exemplo, o não cumprimento, pela União, das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa instância define as responsabilidades sanitárias dos gestores do SUS nas três esferas de governo.

Ao falar sobre a CIT, Élida destacou que o próprio ministro da Saúde, Ricardo Barros, admitiu não cumprir a totalidade das pactuações dessa instância. “Me agrada começar esse debate trazendo a fala do próprio ministro da Saúde, que reconhece que a União só cumpre quarenta e três por centro do que pactua na CIT. Isso abre uma fronteira, que até então eu não conhecia, de demandas no Judiciário”, declarou a procuradora de contas.

Descumprimento

Ela também criticou o fato de os planos nacionais de Saúde, que são aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, não estarem vinculados à Lei Orçamentária. Lamentou que, embora os planos sejam importantes por trazerem diagnósticos das prioridades alocativas de recursos, isso não se revela nas leis orçamentárias. E cobrou do Conselho uma postura mais rígida em relação a esse problema.

“Eu queria muito lhes pedir para exigirem um mínimo de prestação de contas aderente na forma do artigo setenta e quatro da Constituição. O Conselho Nacional de Saúde pode exigir do Ministério da Saúde as justificativas para o distanciamento entre o planejado e o executado. O artigo setenta e quatro da Constituição exige isso: que o controle interno avalie o executado à luz do planejado e questione por que há uma distorção tão grande”, afirmou.

Também participou do painel o economista Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. Ele reafirmou, conforme explanações anteriores, que a EC 95 despreza fatores como a mudança do perfil demográfico da população. “Há uma mudança do perfil demográfico que aponta para uma maior participação dos idosos em relação à população total, o que requer gastos maiores com atendimento a saúde”, disse ele. 

Fonte: SUS Conectas

Ministro escancara que quer correr para entregar pré-sal à Exxon



 
 



















Reportagem de Anne Warth, da agência 'Broadcast' deste domingo, 29, mostra que o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, não esconde a pressa do governo em vender os campos do pré-sal, que serão apresentado em fevereiro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívesis (ANP). 

"Para atrair outras empresas, como a ExxonMobil e outras grandes, e eles estão de olho no pré-sal, a ideia seria colocar novas áreas e, em vez de esperar 2018, fazermos em 2017", diz o ministro. Em março, o governo pretende aprovar o leilão em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). "Assim, podemos marcar a licitação para novembro."

A expectativa do governo é que o leilão já seja realizado sem a exigência de conteúdo local, o que deixa a indústria naval e do petróleo em dificuldade ainda maior. Coelho Filho defende que a antecipação do leilão é a melhor forma de atrair grandes investidores.

Em maio, a União fará um leilão de áreas exploratórias em terra (onshore); em junho, serão leiloadas áreas no entorno de quatro blocos já em operação no pré-sal (Carcará, Sapinhoá, Tartaruga Verde e Gato do Mato, todas na Bacia de Santos) e, em setembro, haverá a 14.ª rodada de blocos marítimos, mas no pós-sal (mais próximos da superfície, embora alguns também em águas profundas).

Até hoje, o governo só realizou um leilão no pré-sal. Licitado em 2013, o campo de Libra foi arrematado, sem concorrência, por um consórcio formado pela Petrobrás, Shell, Total e as chinesas CNPC e CNOOC. 


 Fonte: Brasil 247

Relator no TSE vai propor cassação de Temer



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
 




















Isso porque, ato contínuo, o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, irá pedir que as delações que atingem Temer (são pelo menos quatro) sejam anexadas no processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer.

Além disso, já foram identificadas doações fruto de propina que teriam sido articuladas por Temer e um de seus principais aliados, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que hoje está preso em Curitiba.

Uma delas, no valor de R$ 1 milhão, foi feita pelo grupo Libra para renovar suas concessões portuárias, após um jantar entre o empresário Gonçalo Torrealba, chefe da empresa, Temer e Cunha.

Temer irá pedir a separação entre suas contas e as da presidente deposta Dilma Rousseff, mas o ministro Benjamin não acatará esta tese e deve propor a cassação da chapa.

Neste cenário, o Brasil poderá ter eleições indiretas em 2017, com um novo presidente sendo escolhido por um Congresso com mais de 200 parlamentares investigados, ou diretas, caso haja um novo pacto político no País.

Os detalhes da ação no TSE estão em reportagem de Daniel Pereira, na revista Veja deste fim de semana. 


 Fonte: Brasil 247

Juristas lançam manifesto contra indicação de Ives Gandra ao STF



 
 



















"Não bastasse o obscurantismo de suas concepções filosóficas, sociológicas e de convivência humana, o jurista em causa é também adepto declarado do mais radical neoliberalismo econômico, defendendo despudoradamente o estado mínimo em todos os setores da economia, e, em contrapasso aos seus colegas magistrados do trabalho, a mais ampla flexibilização das leis laborais (...) e a terceirização ilimitada da atividade-fim nas empresas", critica o coletivo.

Confira abaixo a íntegra:
 

 "MANIFESTO CONTRA A INDICAÇÃO DE IVES GANDRA MARTINS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O coletivo “Juristas Pela Democracia”, com sede no Estado do Ceará, vem a público repudiar energicamente a eventual nomeação de Ives Gandra Martins para o elevado cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e conclama às autoridades a quem estará submetido o processo de aprovação e de nomeação do futuro ocupante do cargo deixado vago pelo falecimento do Ministro Teori Zawaski, a não submeterem as demandas mais sensíveis da nação brasileira ao crivo de alguém que por seus atos, palavras e escritos, tem demonstrado estar imensamente distante dos anseios da grande maioria do povo de seu país.

Com efeito, inobstante reconhecer-se o notável saber jurídico do referido do senhor, o fato é que muitos dos seus conceitos filosóficos, sociológicos, jurídicos e políticos desbordam claramente de princípios fundantes da República Federativa do Brasil, conforme consignado pelo poder constituinte de 1988 nos Títulos I e II, de nossa Carta Política. Adepto do jusnaturalismo, e, na contramão dos mais elevados princípios constitucionais vigentes, defende fervorosa e publicamente a submissão da mulher ao homem nas relações matrimoniais – “o princípio da autoridade na família está ordenado de tal forma que os filhos obedeçam aos pais e a mulher ao marido” (pag. 140, Tratado de Direito Constitucional, V.1, 2ª Edição, Editora Saraiva) - é manifestamente contrário à dissolução do casamento e à existência legal do divórcio, além de sê-lo também contra as uniões homoafetivas, que já foram inclusive reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal em histórico julgamento de 2011. Sobre estas uniões, afirma serem semelhantes a bestialismo, isto é, a união entre um humano e um animal.

Não bastasse o obscurantismo de suas concepções filosóficas, sociológicas e de convivência humana, o jurista em causa é também adepto declarado do mais radical neoliberalismo econômico, defendendo despudoradamente o estado mínimo em todos os setores da economia, e, em contrapasso aos seus colegas magistrados do trabalho, a mais ampla flexibilização das leis laborais (a negociação se sobrepondo às regras da CLT) e a terceirização ilimitada da atividade-fim nas empresas, tornando-se, não por acaso, o candidato preferido da FIESP. Segundo o próprio presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra, Dr. Germano Siqueira, “Ele é um aliado dos empresários na missão de desmontar a CLT. Nomeá-lo para o Supremo seria um erro histórico”.

Em razão das posições acima o Coletivo “Juristas pela Democracia” vem a público externar sua preocupação com a eventual nomeação do senhor Ives Gandra Martins para a mais alta corte de justiça do nosso país, tendo em vista que inobstante suas crenças pessoais sejam de seu exclusivo respeito, enquanto ministro do STF suas decisões assumirão status de interesse público, interessando, portanto, à toda a sociedade, e mais especialmente às milhões de pessoas por elas afetadas.

E definitivamente não interessam à sociedade decisões que representem retrocessos no estágio civilizatório duramente alcançado. Muito ao contrário, o que se deseja e se busca é a construção de uma sociedade cada vez mais plural, democrática, solidária e justa, e em cuja vida soberana se respeitem os direitos civis, sociais, trabalhistas e políticos indistintamente de todos os seus componentes.

Para tanto é indispensável um judiciário sábio, equânime, justo e sintonizado com os anseios da grande maioria sua população.
Fortaleza, 27 de janeiro de 2.017
JURISTAS PELA DEMOCRACIA" 

fonte: Portal Vermelho

Dalmo Dallari: Índios e direitos agredidos



Reprodução
Índios e direitos agredidos 
Índios e direitos agredidos 




















E mais surpreendente ainda foram os acontecimentos porque o ator principal dessa confusão jurídica, pelo menos o responsável ostensivo, foi o Ministro da Justiça, autor de um excelente e prestigioso comentário da Constituição de 1988. 

As questões acima referidas afetam os direitos dos índios sobre suas terras, direitos fundamentais que são expressa e claramente estabelecidos na Constituição, sendo oportuno relembrar aqui alguns desses dispositivos, para que fique bem evidente a confusão jurídica desencadeada, e pouco depois alterada e aparentemente corrigida, em decorrência de forte reação e de várias denúncias que a ela se opuseram. O ponto básico é o direito dos índios às suas terras consagrado no artigo 231 da Constituição, segundo o qual são reconhecidos aos índios « os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ». E para ampla garantia desse direito foram acresentados vários parágrafos ao artigo 231, dispondo o parágrafo 4° que « as terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis ». Reforçando ainda mais esses dispositivos, o parágrafo 6° do mesmo artigo 231 dispôs que « são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos aue tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo ».

Apesar da clareza desses dispositivos constitucionais, ocorreram e continuam ocorrendo muitas invasões e tentativas de invasão das terras indígenas, visando o apossamento ilegal das terras e a usurpação das riquezas nelas existentes. Os invasores e usurpadores são, principalmente, pessoas e grupos ligados ao agronegócio, à retirada de madeira das florestas e às atividades de mineração, além de outros. Indios e comunidades indigenas foram expulsos de suas terras, por meios violentos, tendo havido mesmo a matança de indios além da expulsão de suas terras e da usurpação de suas riquezas. Prevendo que isso fosse acontecer, pois já havia muito precedentes, e buscando dar maior garantia aos direitos dos índios, o Constituinte de 1988, visando assegurar efetivamente esses direitos em toda a sua amplitude, estabeleceu com bastante ênfase, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : « A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição ». Como é evidente, a demarcação das terras indígenas é uma obrigação constitucional do Governo Federal e deveria ter sido concluída até cinco anos a partir da promulgação da Constituição, que ocorreu em 5 de Agosto de 1988 e até agora só foi feita a demarcação de pouco mais da metade das terras indígenas. 

Esse retardamento é devido, em grande parte, à enorme deficiência dos meios atribuídos aos órgãos encarregados da demarcação, o que caracteriza uma omissão intencional dos Poderes Legislativo e Executivo da União no cumprimento de uma obrigação constitucional. Essa omissão decorre da pressão exercida por interesses poderosos que praticaram, estão praticando ou pretendem praticar as invasões de terras indígenas. Assim, decorridos quase trinta anos da promulgação da Constituição os invasores de terras indígenas procuram impedir ou retardar ao maximo as demarcações, para que possam alegar que não se sabe onde começa e termina uma área indígena, tentando justificar as invasões com os argumentos de que estavam de boa fé e não cometeram ilegalidade, pois não podiam saber que estavam entrando numa terra indígena.

E aqui vêm os fatos muito reprováveis acima referidos, que se ligam à tentativa de interferir nas demarcações e mesmo de alterar as que já foram feitas e regularmente concluídas pelos órgãos e pelas autoridades competentes obedecendo os procedimentos legais. Para dar efetividade ao processo de demarcação previsto na Constituição foram fixadas regras precisas, quanto às competências e aos procedimentos , na Lei n° 6001, de 9 de Dezembro de 1973 (Estatuto do Indio), na qual se estabelece expressamente, no artigo 19, que as terras indígenas serão demarcadas « por inciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio » (FUNAI), dispondo o parágrafo 1° desse mesmo artigo que a demarcação assim efetuada « serà homologada pelo Presidente da República ». Posteriormente, pelo decreto presidencial n°1775, de 8 de Janeiro de 1996, foi expressamente estabelecido no artigo 1° que « as terras indígenas serão adminstrativamente demarcadas por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, a FUNAI, que, além de considerar a ocupação ostensiva e diversificada das áreas por comunidades indígenas para os objetivos necessários à sua sobrevivência, « fundamentará sua decisão em trabalhos desenvolvidos por antropólogos de qualificação reconhecida ». No caso de terem sido formalmente apresentados à FUNAI alguns questionamentos sobre aspectos particulares da demarcação de uma área o processo demarcatório será encaminhado ao Ministério da Justiça, para que examine as objeções e sugestões. Feito esse exame o Ministro da Justiça deverá declarar encerrada a demarcação ou então, se entender que existe consistência em algum questionamento, poderá devolver o processo à FUNAI para que faça as correções necessárias. 

Indo muito além de suas atribuições legais, o Ministro da Justiça publicou, em 14 de Janeiro de 2017, a Portaria n° 68, criando no âmbito daquele Ministério um Grupo Técnico Especializado para avaliação dos processos de demarcação de terra indígena. Como é evidente, estavam sendo afrontadas disposições da Lei n° 6001 e da Portaria presidencial n°1775 de 1996 que deram à FUNAI essas atribuições. Mais grave ainda, pela Portaria 68 o Grupo Técnico Especializado tem o objetivo de assessorar o Ministro em assuntos que envolvam a demarcação de terras indígenas, considerando a ocupação concreta, imediata e ostensiva e, absurdamente, se as áreas são utilizadas para atividades produtivas e ainda «a viabilidade econômica da ocupação ». Não há espaço para a preservação da cultura tradicional dos povos indígenas e para as atividades que asseguram sua subsistência. Coroando essa absurda deformação do conceito de ocupação, minuciosamente desenvolvida com apoio de antropólogos, agrônomos e outros especialistas, a Portaria estabelecia que o Grupo Especial seria composto por representantes de quatro setores da Administração Pública, sendo um deles a FUNAI e os demais sem qualquer atribuição ou experiência relacionadas com os índios. 

Uma particularidade muito grave, que não encontra justificativa, é que no Grupo Especial não foi incluído um representante do Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão já existente no próprio Ministério da Justiça e obviamente especializado em assuntos indígenas. Evidentemente, o objetivo dessa Portaria estava bem longe do cuidado com a efetivação dos direitos tradicionais dos índios consagrados na Constituição e com a proteção desses direitos, pois sob aparência de cuidado com o direito estava sendo criada a possibilidade de interferência indevida. Isso é confirmado por disposições do artigo 4° que dão ao Grupo Especializado a competência para verificar, inclusive, prova de ocupação e do uso histórico das terras pelas comunidades indígenas e demonstração da viabilidade econômica da ocupação indígena, além de outros aspectos particulares, entre os quais « a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para o desenvolvimento da comunidade ».

Do ponto de vista jurídico aquela Portaria era uma aberração, pelo conteúdo, mas, além disso, era absurda também por contrariar disposições constitucionais e legais expressas. Basta lembrar que nos termos do artigo 1° do Decreto n° 1775 de 1996 « as terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e soba orientação do órgão federal de assistência ao índio », que é a FUNAI. A esse respeito é oportuno lembrar aqui o ensinamento do eminente mestre do Direito Administrativo José Cretella Júnior. Num substancioso trabalho intitulado «Valor Jurídico da Portaria » o mestre registra o seguinte: « Como ato administrativo que é, a portaria não tem vida autônoma. Ao contrário, fundamenta-se sempre em lei, regulamento ou decreto anterior, sua base jurídica ». E conclui enfaticamente : « Onde a portaria fere de modo frontal a lei, o regulamento, o decreto, o intérprete concluirá, de imediato, por sua ilegalidade. Onde a portaria inova, criando, inaugurando, regime jurídico disciplinador de um instituto, é ilegal e, pois, suscetível de censura jurisdicional » (In Revista de Direito Adminstrativo – julhosetembro 1974). A publicação dessa desastrada Portaria provocou indignada e intensa reação, pois, além da ilegalidade essas manifestações deixavam evidente o absurdo da margtinalização da FUNAI.

Tentanto amenizar as resistências o Ministro da Justiça publicou, no dia 19 de Janeiro de 2017, nova portaria, de número 80, revogando a Portaria 68, publicada apenas cinco dias antes. A nova portaria tem somente dois artigos. Pelo artigo 1° é reproduzido o que dispunha a Portaria n° 68 criando o Grupo Técnico Especializado e pelo artigo 2° é definida a composição do Grupo, nos mesmos termos da portaria anterior. Mas na Portaria 80 não são incluídas exigências como a prova de ocupação e uso histórico das terras, não havendo também qualquer referência à extensão das terras. Apesar das modificações tentanto diminuir a aparência de iniciativa contrária aos direitos indígenas, a essência da nova portaria é a mesma da anterior, sobretudo pela exclusão da iniciativa e da orientação da FUNAI para o processo demarcatório, expressamente previstas no decreto n° 1775 de 1996, podendo-se concluir com absoluta segurança que a Portaria 80 é tão ilegal quanto a 68. 

Por tudo o que foi exposto, é necessária e urgente uma demonstração de que o Brasil continua e continuará a ser um Estado Democrático de Direito. Para tanto, tendo em vista os desvios aqui demonstrados, o Ministro da Justiça deverá comprovar sua capacidade de resistir às pressões dos poderosos que desprezam a Constituição e os Direitos Humanos. Isso deverá ter como ponto de partida a imediata publicação de uma nova Portaria pelo Ministro da Justiça, revogando, pura e simplesmente, a ilegal e injusta Portaria 80, de 19 de Janeiro de 2017. Com isso estarão preservados os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos índios, como seres humanos e brasileiros. Essa revogação é também necessária para preservação da imagem de jurista do Ministro Alexandre de Moraes, para comprovação da autenticidade de seu compromisso com o Direito e a Justiça.

* jurista 


*Jurista. Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Fonte: Portal Vermelho

Governo Temer encerra parceria com a Escola de Cinema e TV de Cuba



Reprodução
 
 




















Com duração de três anos, o curso completo custa 15 mil euros (5 mil euros por ano). A parceria do governo brasileiro custeava o valor integral das anuidades dos últimos dois anos e parte do primeiro. Os selecionados também tinham direito à hospedagem, alimentação, transporte entre Havana e San Antonio de los Baños, assistência médica e material para produção de cinema e vídeo.

A roteirista Manuela Dias, das minisséries Justiça e Ligações Perigosas, estudou na EICTV. Ela foi aluna da última turma em que o escritor Gabriel García Márquez, um dos fundadores da escola, ministrou aulas de roteiro. “Passei um mês tendo aulas diárias com ele em Cuba, numa turma de nove pessoas, cada uma de um país. Foi uma experiência transformadora e muito rica”, disse em entrevista ao Diário de Pernambuco.

Sobre a EICTV

Inaugurada em 1986 por iniciativa da Fundação do Novo Cinema Latino-americano (FNCL), a Escola de Cinema e TV de Cuba teve entre seus fundadores, além de Gabriel García Márquez, o poeta e realizador argentino Fernando Birri e o pesquisador e cineasta cubano Julio García Espinosa. A EICTV fica localizada em San Antonio de los Baños e já formou profissionais de mais de 50 países, principalmente da América Latina.

As inscrições para o processo seletivo do triênio 2017/2020 seguem até o dia 3 de março no site da EICTV Brasil. O participante poderá optar pelos cursos de Direção, Produção, Roteiro, Fotografia, Som, Documentário, Edição e TV e Novas Mídias na EICTV. As provas acontecem nos dias 17 e 18 de março, nas cidades de Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Florianópolis (SC), Belém (PA) e Brasília (DF).

O coordenador dos exames de seleção da EICTV no Brasil, Guigo Pádua, informou que aguarda o contato para obter o posicionamento oficial da Secretaria do Audiovisual (SAV). “No fim do Governo Dilma, estavam estudando uma forma de continuar com este aporte. Com as mudanças ocorridas, esta discussão foi interrompida”, informou por e-mail ao Assiste Brasil. O Assiste Brasil entrou em contato com o Ministério da Cultura e com a Secretaria do Audiovisual, mas até o momento não obteve retorno. 


 Fonte: Assiste Brasil

sábado, 28 de janeiro de 2017

Alamiro Velludo: 'Pesquisas são mais importantes do que armas'



Foto: EBC
 
 




















No começo da semana, sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça entregaram um pedido de demissão coletiva ao ministro Alexandre de Moraes (Justiça). 

Eles divulgaram uma carta encaminhada ao ministro da Justiça (leia aqui a íntegra), apontando treze razões para a renúncia dos cargos, na qual destacam não apenas o “notório desprezo conferido ao Conselho” pelo governo Temer, como denunciam a “índole assumida pelo Ministério”, para o qual “precisamos de mais armas e menos pesquisas”.

Carta Maior conversou com Alamiro Velludo Salvador Netto, ex-presidente do CNPCP, professor da faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Comissão de Direito Penal da OBA-SP, que subscreve o documento. Membro do Conselho desde 2012, ele assumiu a presidência do órgão no ano passado.

Nesta entrevista, ele detalha as motivações da renúncia, avalia a situação da segurança pública no país e denuncia o equívoco da atual orientação punitivista do Ministério da Justiça. Acompanhem: 

Há quanto tempo o sr. participava do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e quais mudanças promovidas pelo atual governo na entidade?

Alamiro Velludo Salvador Netto - Fui chamado para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelo Ex-Ministro José Eduardo Cardoso ainda no ano de 2012. Em 2016, fui nomeado para assumir a presidência. Durante todo este tempo, e também em épocas anteriores, a relação do CNPCP com o governo não foi necessariamente harmônica. Temos vários exemplos de indisposições políticas. Isso é absolutamente normal, pois a função do CNPCP, conforme prevê a Lei de Execução Penal, é exatamente esta. 

O Colegiado destina-se a disparar críticas, buscar corrigir rumos, enfim, encontrar alguma unidade na pluralidade. Para citar um exemplo, ao longo do ano de 2016, ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, o Conselho aprovou, instado por mais de uma centena de entidades da sociedade civil, uma minuta para um específico decreto de indulto feminino, haja vista as peculiaridades que envolvem as mulheres no cárcere. Isso não foi adiante, o governo não encampou a ideia. Digo isso para mostrar que sempre existiram divergências, porém também sempre existiu o diálogo, os ouvidos mutuamente abertos e prontos a serem convencidos pelo melhor argumento. Agora isso acabou. 

O Ministério da Justiça, no que tange à política penitenciária, passou a entender que se trata de uma questão belicista e que se insere no âmbito da segurança pública. Isso é um erro crasso. Mais ainda, não está disposto a ouvir, nem tampouco ser criticado. Quando rumores foram lançados na mídia de que alguns conselheiros pretendiam pautar uma moção de repúdio ao famigerado Programa Nacional de Segurança Pública, o Ministro imediatamente reagiu. Baixou uma Portaria, em 19 de janeiro, alterando a composição do órgão, criando mais oito vagas para sua livre indicação e, com isso, forçando uma maioria simpática à atual gestão. Isso é inadmissível. Em primeiro lugar porque é uma forma de calar o órgão. Em segundo porque mostra total incompreensão das próprias funções do CNPCP. Ele está lá exatamente para ser crítico, e não vassalo do titular da pasta.

Quais implicações, na prática, da transferência do dinheiro do Fundo Penitenciário a para a compra de armamentos?

AV - O problema do Fundo Penitenciário é bastante antigo, e precisa ser contextualizado para que possa ser entendido. O Fundo foi criado principalmente para garantir investimentos no sistema prisional. Por isso mesmo, uma das principais fontes de seu financiamento é exatamente o pagamento de multa pelos condenados. A multa, vale dizer, é uma espécie de pena criminal. Assim, é possível afirmar que o fundo é sustentado pelos condenados e se destina a oferecer melhores condições a eles próprios quando da sua inclusão nas unidades prisionais. 

Durante os anos do governo do PT, o Conselho sempre foi muito crítico ao tratamento que era conferido ao Fundo, não por causa da destinação que a ele se dava, mas exatamente pela falta de destinação. O FUNPEN por muitos e muitos anos serviu para garantir caixa ao governo, assegurar superávit primário. Agora o problema mudou de lugar. O atual governo liberou parcela razoável do Fundo, porém emprega este dinheiro com base em políticas equivocadas. 

O tratamento da questão prisional é dado sob a ótica da dimensão policial, enquanto o problema me parece muito mais social. O cárcere brasileiro é o retrato mais nítido dos excluídos e marginalizados do País. Pobres, negros, jovens, analfabetos, esse é o resumo de nossos internos. As verbas do FUNPEN, portanto, deveriam ser o motor da inclusão, e não da exclusão. O investimento deveria se destinar à construção de escolas técnicas nas unidades, melhoria do sistema de saúde dos detentos, de condições de higiene e de infraestrutura em geral. Mas o que se vê não é isso. A ideia é comprar armar, construir cadeias e aumentar o contingente de forças polícias. Tudo parece estar muito bem definido na paradigmática frase lançada pelo Ministro de que é preciso mais armas e menos pesquisas.

Qual seria a orientação correta para o enfrentamento dos motins que estão acontecendo no sistema carcerário brasileiro?

AV - O enfrentamento dos motins pressupõe a sua compreensão prévia. Ou seja, até para usar armas é preciso antes pesquisar. Não se combate sem o conhecimento acerca do opositor. Esses motins atuais apresentam uma característica muito própria, qual seja, são conflitos entre internos. Se observarmos o massacre do Carandiru em 1992, o que houve ali foi a deflagração de uma rebelião de presos com reféns que eram agentes penitenciário, portanto representativos do Estado. Posteriormente, com o ingresso da tropa de choque no pavilhão houve uma chacina do Estado contra os presos. Sempre, neste episódio, verifica-se a tensão entre o Estado, por um lado, e os custodiados, de outro. 

Agora não. Há um conflito medieval e sanguinário entre facções, entre presos. Há uma fotografia do pátio do presídio de Alcaçuz no Rio Grande do Norte que foi divulgada pela imprensa que é estarrecedora. Os amotinados estão entrincheirados em cantos opostos do pátio, com bandeiras, lanças e facões. A imagem remete a verdadeira guerra de trincheiras. O Estado aqui precisa compreender que seu papel a cumprir é outro e muito mais complexo do que ingressar na unidade com escudos e atirando para recompor a “ordem”. Ele tem que mediar uma crise da qual ele participa de forma omissiva. 

O que quero dizer com isso? Esse conflito entre facções representa o ponto mais extremo das consequências do histórico abandono do Estado no sistema prisional. Nossos presídios são terríveis, não há nada. Celas imundas, escuras, úmidas, superlotadas, fétidas. A comida cheira mal. Estive em Alcaçuz alguns anos atrás, vi cenas terríveis. Esgoto entupido, vinte homens em celas destinadas a seis, ratos, um cenário infernal. Nesse quadro, as facções aparecem como um mecanismo de união interna, de agregação. Basta dizer que o PCC nasceu dentro do presídio de Taubaté/SP. O Comando Vermelho e a Família do Norte também são produtos do sistema prisional. 

Essa política belicista que o governo atual quer implementar apenas radicaliza esta questão, pois o Estado aparece somente na faceta policial e deixa o vácuo promovido pelo abandono social nas unidades. Veja que nós demissionários do CNPCP jamais acusamos o governo ou o Ministério de ser responsável pelas ocorrências vistas no País. Isso seria leviano e incorreto. O ponto central reside na divergência quanto à solução. Se essa lógica belicista de lei e ordem realmente funcionasse, a política prisional do Estado de São Paulo teria sido um sucesso, mas não foi isso que aconteceu. 

O PCC floresceu em São Paulo, ganhou corpo e hoje, ao que dizem, tem dimensão nacional. O PCC é filho dessa lógica punitivista, que simplesmente abandona pessoas dentro do cárcere. Daí porque segurança pública e execução de pena, embora possam ter algumas identificações, são coisas diversas. A segurança pública, costumo dizer, é da muralha para fora. Da muralha para dentro devem ser realizadas políticas públicas de cunho a resgatar estes marginalizados. Do contrário, vamos continuar assistindo a esse caos.

Qual o debate que a imprensa deveria colocar em pauta quando se trata do sistema carcerário brasileiro?

AV - A mídia tem um papel importante a cumprir, principalmente o de transmitir à população a ideia de que o sistema prisional é um subproduto da sociedade como um todo. Essa é uma temática complexa. O problema é que a mídia, seja por qual razão for, prefere muitas vezes a simplificação. O jornal "O Estado de São Paulo", por exemplo, soltou um editorial a respeito de nossa renúncia coletiva do CNPCP alcunhando todos os demissionários de petistas. Isso é uma falsificação, uma tentativa clara de enganar a opinião pública e repercutir uma versão do governo. Claro que todos os membros que saíram são progressistas e comprometidos com as causas sociais do País. Muito provavelmente votaram na chapa que elegeu a Presidente Dilma e o Vice-Presidente Temer. Mas rotularem de pertencentes a este ou àquele partido é uma clara estratégia de fugir do debate das questões de fundo que foram colocadas na carta de renúncia. 

Eu, por exemplo, não sou filiado a partido nenhum, não tenho atividade político-partidária, nunca fui candidato a nada e nem ocupei cargos remunerados em qualquer governo. O único cargo público que tenho, de professor da Faculdade de Direito da USP, obtive mediante concurso e imagino, inclusive, que foi justamente este meu trabalho e vivência acadêmica que levou o ex-Ministro Jose Eduardo Cardozo a fazer a minha nomeação. 

A mídia, portanto, deveria mostrar à sociedade que nós não vamos resolver o problema prisional com soluções mágicas e imediatistas como é exemplo este Plano Nacional de Segurança Pública. O tema da execução é muito conflituoso, pois talvez seja um dos poucos que envolve praticamente todas as esferas de poder e de governos. O parlamento tem um papel decisivo, pois é ele quem elabora as leis penais que impactam o sistema prisional. A lei de drogas é um exemplo claríssimo disso. O judiciário, do mesmo modo, tem função determinante, pois seus rigores geram maiores ou menores taxas de encarceramento. Como se não bastasse, o Executivo das Unidades da Federação são os gestores do sistema prisional, a quem compete administrá-lo. É possível perceber como é difícil imaginar todos estes órgãos trabalhando em sintonia. Isso, repito mais uma vez, vai muito além de armas, coletes à prova de balas, viaturas e algemas.

Como o sr. avalia a proposta de privatização das prisões no país?

AV - A privatização dos presídios é o último ato desta ópera que descreve o abandono pelo Estado do sistema prisional. Para resumir, eu diria que nós temos aqui dois problemas, um de ordem teórica e o outro de ordem prática. Do ponto de vista teórico, o poder de punir as pessoas, de infligir castigos compete exclusivamente ao Estado, sendo indelegável. A não ser, evidentemente, que queiramos voltar para um estágio primitivo de punições e vinganças privadas. Assim como a atividade de julgar, de legislar, a prática punitiva é monopólio estatal. Não é possível transformar o sofrimento das pessoas em negócio pautado pelo fito de lucro, controlado por empresas sob uma racionalidade econômica. 

Do ponto de vista prático, todos os argumentos que buscam sustentar as privatizações não param de pé. Afirma-se muito que o Estado gasta demais com o sistema prisional. Pois bem, o custo por preso é mais oneroso para o Estado nas unidades privatizadas. Afinal, alguém precisa custear o sistema e ainda garantir o lucro para o gestor particular. Para constatar isso que digo basta comparar, por exemplo, em Minas Gerais, o custo do preso nas unidades públicas e o valor que se paga na unidade privada de Ribeirão das Neves. 

Além do mais existem outros problemas, como a alocação dos presos em unidades públicas ou privadas criando condições diferenciadas de cumprimento de penas, bem como as cláusulas contratuais que garantem taxas de ocupação mínima para garantir os investimentos e lucratividade do setor privado. Cito ainda a falta de legitimidade dos funcionários privados para constatação e apenamento de infrações disciplinares, fator que impacta significativamente na execução do condenado. O Estado precisa retomar o controle gerencial das unidades brasileiras, apresentar-se como algo presente, apto a oferecer oportunidades. No âmbito prisional precisamos de mais Estado, e não menos.

Qual a principal mudança que o sr. destacaria em relação à questão da Segurança Pública?

AV - A política do Ministério da Justiça atual, e confesso que desconheço qual o grau de envolvimento direto nisso do Presidente da República, recupera aquela velha fórmula punitivista. Tudo começa com um problema básico. Eu particularmente entendo que dentre as múltiplas causas da criminalidade, a principal delas deriva das condições estruturais do País. Essa é a razão, por exemplo, dos altíssimos números de crimes patrimoniais que temos se compararmos o Brasil com países menos desiguais do ponto de vista socioeconômico. Essa minha premissa não descarta, em absoluto, a necessidade de investimentos em segurança, mas conduz à percepção de que isto tem um efeito apenas parcial, limitado na solução do problema. 

O mesmo se diz quanto ao recrudescimento punitivo. Na medida em que a lei nada altera a condição real de vida das pessoas, ela quase não tem efeito sobre a criminalidade. Exemplo disso é nossa lei de crimes hediondos de 1990. De lá para cá, em que pese o extremo rigor, a criminalidade apenas aumentou. Porém, e pelo que percebo, a premissa do governo é outra, totalmente oposta. Isola a causa da criminalidade num ato exclusivo de vontade do criminoso, o qual escolheu o caminho do mal ao invés do bem. Isso não foge do velho voluntarismo que sempre pautou pensamentos mais conservadores. 

O problema é que este pensamento é pueril, reducionista. Entende que os motins prisionais ocorrem porque os presos simplesmente querem, são baderneiros, insurretos. Em nenhum momento reflete sobre as circunstâncias e os motivos profundos que conduzem a estas situações. Por isso, a solução fica aparentemente fácil, já que, se tudo se resume à deliberação pessoal e à vontade do cidadão, basta aumentar penas, incrementar a vigilância e o efetivo policial, comprar armar e equipamentos. Elege-se o preso como inimigo, deflagra-se a guerra com o chamado das forças armadas e tudo passa a ser um problema marcial. A questão, contudo, é que vivemos em uma sociedade civil democrática, e isso envolve complexidades. Para tanto, insisto, continuo pensando que pesquisas são mais importantes do que armas. 


 Fonte: RBA

Só mobilização pode deter “privatização branca” da Previdência



 
 



















Dois meses após o governo enviar a reforma da Previdência para o Congresso, com a perspectiva de uma rápida aprovação na Câmara dos Deputados, entidades do setor avaliam que a sociedade ainda não se deu conta dos prejuízos que a proposta causará às futuras aposentadorias de todos os brasileiros.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, é preciso iniciar uma mobilização massiva e nacional para conseguir reverter os efeitos nocivos da reforma. Segundo ele, o debate parlamentar não levará em conta os anseios do trabalhador se não houver manifestações nas ruas.

“O Congresso que temos hoje não tem como pauta o trabalhador, o cidadão comum”, lamenta Ferreira, durante o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, realizado em Brasília, nesta sexta-feira (27). “Hoje, quem domina a pauta são os empresários, o grande capital, o patrão”.

O presidente da Fenae acredita que a mobilização dependerá da capacidade de convencimento das entidades e centrais sindicais, mas a piora do cenário econômico tende a acelerar esse processo. “Muitos começam a ficar desempregados, não têm mais acesso a bens de consumo, e passam a sentir na pele as mudanças e se atentar para esse tema”.

Ferreira observa que o Congresso é vulnerável à pressão das ruas, por isso a manifestação da sociedade se faz necessária. “É um espaço democrático, ganha quem tem maioria. Mas os parlamentares são suscetíveis à pressão. Quando eles sentem que vão perder, recuam nos seus posicionamentos, porque isso é prejudicial”, disse.

Para ele, as grandes manifestações que ocorreram no País nos anos anteriores só foram possíveis porque contaram com o apoio da mídia, que agora não trava um debate sério sobre a reforma da Previdência. “Tem hora que a gente parece que está meio anestesiado. Tem uma narrativa na sociedade implementada e bem orquestrada pelos grandes meios de comunicação, e você tem que vencer essa narrativa”, emendou Ferreira.

No mesmo sentido, o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), Antonio Bráulio de Carvalho, avalia que os trabalhadores reagiram de forma passiva à extinção do Ministério da Previdência, agora vinculada à pasta da Fazenda. “Minha preocupação é que aconteça a mesma coisa com a reforma da Previdência”, diz. “A assimetria de informação é muito grande. De um lado, estão os meios de comunicação oficiais, passando a visão do governo. De outro, há séria dificuldade em furar esse bloqueio e passar uma informação crítica desse processo. O momento é de luta, de fazer o enfrentamento”.

Para Carvalho, a reforma proposta pelo governo Temer visa a privatização do setor previdenciário, pois dificulta ao máximo o acesso ao benefício. “A reforma só tem esse objetivo. É uma privatização branca do sistema. Assim como aconteceu com a educação, a saúde. As pessoas sem a expectativa de obter uma aposentadoria, procurarão serviços dos bancos. É um crime o que esta acontecendo”.

De acordo com Ferreira, o governo justifica a reforma com base na tese de que há um déficit na Previdência. Observa, porém, que é o próprio governo que maneja orçamentos e retira recursos do setor. “A Previdência vive em um regime de caixa. Quando se tem muita gente empregada, ela está bem. Quando o desemprego aumenta, ela sofre”. 


 Fonte: Carta Capital

Embraer será vigiada por norte-americano



 
 



















Reportagem de Josette Goulart deste sábado, 28, mostra que a exigência de um vigilante foi feita pela Justiça americana, que quer ter certeza de que a companhia vai mudar suas práticas e ter regras fortes para evitar novos casos de corrupção. O monitor é pago pela própria companhia e terá acesso total a qualquer documento, qualquer equipamento ou a qualquer pessoa da companhia ou prestador de serviços, sem precisar de aviso prévio.

A empresa brasileira fechou em meados do ano passado um acordo com as autoridades americana e brasileira para evitar ser processada por casos de pagamentos de propina para obter contratos de venda de aviões em países da América Central e Ásia, entre 2007 e 2011. O caso foi descoberto há seis anos e somente no ano passado teve um desfecho. A multa estipulada foi de US$ 206 milhões, cerca de R$ 680 milhões.

A Embraer é a primeira companhia brasileira a ter esse tipo de vigilância por determinação da Justiça americana, mas não será a única. A Odebrecht e a Braskem que recentemente fecharam acordo com o Departamento de Justiça também terão que contratar monitores. 


 Fonte: Brasil 247